Direitos do paciente perante médicos, hospitais e planos de saúde, com base no Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026) — com atendimento presencial em Taquara, Rio de Janeiro/RJ, e videoconferência para toda a região. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894, certificado pela ESA/OAB-SP no curso "Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026): Autonomia, Consentimento e Atuação da Advocacia". No Rio de Janeiro, o atendimento também é feito pela Dra. Ana Karinne Lira de Oliveira — OAB/RJ 202394.
Desde a Lei 15.378/2026, o Brasil tem o Estatuto dos Direitos do Paciente — uma lei federal que garante direitos como consentimento informado, acompanhante, segunda opinião, acesso ao prontuário e diretivas antecipadas de vontade (o chamado "testamento vital"), entre outros, perante médicos, hospitais, clínicas e planos de saúde.
O escritório PSA Advocacia atende clientes de Japeri, a aproximadamente 45 km do Rio de Janeiro, com atendimento presencial em Taquara, Rio de Janeiro/RJ, e por videoconferência.
Onde tramita seu processo: Japeri é sede de comarca própria — o fórum fica em Rua Vereador Francisco Costa Filho 1900, CEP 26453-020. Telefone: (21) 2670-9500.
Japeri em números: Segundo o IBGE, Japeri tinha 96.289 habitantes no Censo 2022 e integra a Região Imediata de Rio de Janeiro (Região Intermediária de Rio de Janeiro); o município fica a aproximadamente 45 km do Rio de Janeiro.
Cidades da mesma região atendidas pelo escritório:
Importante: A própria Lei 15.378/2026 estabelece, em seu art. 24, que a violação dos direitos do paciente nela previstos caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos — não é uma recomendação de boa prática, é um direito com respaldo legal.
Áreas de atuação em Japeri
O escritório PSA Advocacia atende as principais demandas de direito do paciente na região de Japeri:
01
Diretivas Antecipadas de Vontade
Elaboração do "testamento vital" — documento que registra quais tratamentos você aceita ou recusa caso não possa mais decidir.
02
Representante do Paciente
Formalização de quem decide pelo paciente sobre seus cuidados de saúde quando ele não puder se manifestar.
03
Consentimento Informado
Ação quando o paciente não recebeu explicação clara e detalhada antes de assinar autorização para procedimento.
04
Acesso ao Prontuário
Providências quando hospital ou clínica nega acesso ou cópia do prontuário médico, direito garantido sem necessidade de justificativa.
05
Direito a Acompanhante e Segunda Opinião
Medidas quando o serviço de saúde nega acompanhante em consulta/internação ou dificulta a busca por segunda opinião médica.
06
Confidencialidade e Privacidade
Defesa da confidencialidade das informações de saúde, inclusive após a morte, e do direito à privacidade durante o atendimento.
Advogado de Direito do Paciente em outras cidades
O escritório também atende direito do paciente nestas cidades:
Quando procurar um advogado de direito do paciente em Japeri?
→ Você quer formalizar suas diretivas antecipadas de vontade
O "testamento vital" garante que sua vontade sobre tratamentos seja respeitada mesmo se você não puder mais se manifestar — o documento pode ser preparado com validade jurídica.
→ Um hospital negou a presença de acompanhante ou visita
A Lei 15.378/2026 garante o direito a acompanhante, com exceções pontuais — é possível questionar uma negativa indevida.
→ Você assinou uma autorização sem entender de verdade os riscos
O consentimento informado exige explicação clara e acessível antes da assinatura — sem isso, o consentimento pode ser questionado juridicamente.
→ Recusaram acesso ao seu prontuário ou a uma cópia dele
O acesso ao prontuário é direito do paciente, sem necessidade de justificar o pedido — a recusa pode ser contestada.
Advogada associada da PSA Advocacia no Rio de Janeiro, atuante na Grande Rio e em todo o interior fluminense, com atuação em direito do paciente. Atende presencialmente na Rua Marquês de Jacarepaguá, 290, Taquara — Rio de Janeiro/RJ, e por videoconferência para clientes de Japeri e toda a região.
Dr. Paulo Henrique Silva Antonio
OAB/SP 530.894 — Advogado Fundador
Advogado fundador da PSA Advocacia. Atua ao lado da Dra. Ana Karinne e atende por videoconferência clientes de todo o Brasil, incluindo Japeri e toda a região.
É o Estatuto dos Direitos do Paciente, sancionado em 6/4/2026, que regula os direitos e responsabilidades de quem recebe cuidados de saúde de qualquer natureza, seja em hospital público, particular ou pelo plano de saúde.
É uma declaração escrita sobre quais cuidados e tratamentos a pessoa aceita ou recusa, para ser respeitada caso ela não consiga mais expressar sua vontade livremente — popularmente chamado de "testamento vital".
Sim. O consentimento informado pode ser retirado a qualquer momento, sem represálias, exceto em situações de risco de morte em que o paciente esteja inconsciente — e mesmo nesses casos, diretivas antecipadas de vontade já registradas devem ser respeitadas.
Sim, em qualquer fase do tratamento, e você também tem direito a tempo suficiente para decidir, salvo em emergências.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação inicial sem compromisso.
Sim. Em Japeri, o atendimento é feito com a Dra. Ana Karinne Lira de Oliveira (OAB/RJ 202394): presencialmente, com agendamento, no escritório em Taquara, Rio de Janeiro/RJ, ou por videoconferência e WhatsApp, sem precisar se deslocar.
Japeri é sede de comarca própria; o fórum fica em Rua Vereador Francisco Costa Filho 1900, CEP 26453-020.
Seus direitos como paciente foram desrespeitados em Japeri/RJ?
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